Lei Estadual de Incentivo ao Uso da Bicicleta

LEI 16.939/2007 - Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de Minas Gerais. 

     O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

     O  Povo  do  Estado de Minas Gerais, por seus representantes,

decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

     Art.  1º  Fica instituída a política de incentivo ao  uso  da

bicicleta no Estado, com vistas a favorecer a ampliação das formas

de circulação nos espaços públicos. 

     Art. 2º São objetivos da política de que trata esta Lei:

     I  -  estimular  o uso da bicicleta como meio  de  transporte

alternativo;

     II  -  promover campanhas educativas voltadas para o  uso  da

bicicleta;

     III - estimular a implementação de projetos e obras de infra-

estrutura cicloviária;

     IV - incentivar o associativismo entre ciclistas. 

     Art.  3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei,

o Poder Executivo adotará, entre outras, as seguintes medidas:

     I  -  capacitação de gestores públicos para a elaboração e  a

implantação de sistemas cicloviários;

     II  - formulação de projetos e programas de incentivo ao  uso

da  bicicleta,  garantida  a participação  de  representantes  dos

ciclistas amadores e profissionais;

     III  -  divulgação dos benefícios do ciclismo  como  meio  de

transporte e prática esportiva;

     IV - estímulo ao desenvolvimento tecnológico;

     V  - fomento à implementação de infra-estrutura para o uso da

bicicleta;

     VI  -  publicação  de material informativo  sobre  o  uso  da

bicicleta;

     VII   -  realização  de  cursos  e  seminários  nacionais   e

internacionais sobre a prática do ciclismo;

     VIII  -  fomento à implementação de programas  municipais  de

mobilidade por bicicleta. 

     Art.  4º O Poder Executivo promoverá a integração da política

de   que   trata   esta  Lei  com  as  ações  a  ela  relacionadas

desenvolvidas em âmbito federal e municipal. 

     Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto  de

2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do

Brasil.

 
     AÉCIO NEVES - Governador do Estado